Política de Privacidade e Proteção de Dados

Compromisso com privacidade

A Cidadania4u trata dados pessoais para viabilizar atendimento, análises, pesquisas documentais e genealógicas, contratação, acompanhamento e execução de serviços relacionados à cidadania e atividades correlatas. Esta Política foi estruturada para explicar essas operações com transparência e deve refletir, na prática, os fluxos efetivamente adotados pela Empresa.

1. Quem é o controlador dos dados

Para as operações de tratamento descritas nesta Política em que define as finalidades e os meios essenciais do tratamento, a ZASB APOIO ADMINISTRATIVO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.741.151/0001-82 e titular da marca Cidadania4u, atua como controladora dos dados pessoais.

Em determinadas atividades, parceiros profissionais, escritórios jurídicos, autoridades ou fornecedores poderão atuar como operadores ou como controladores independentes, conforme a natureza da atividade, o contrato aplicável e a legislação incidente.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de visitantes dos sites e páginas da Cidadania4u, usuários do aplicativo e do Portal do Cliente, potenciais clientes, clientes, beneficiários, familiares e terceiros relacionados a processos, representantes legais e demais pessoas que interajam com os canais oficiais da Empresa.

A Política abrange dados tratados por meio de sites, aplicativos, formulários, landing pages, canais de atendimento, WhatsApp, e-mail, telefone, SMS, RCS, redes sociais, eventos, contratos, sistemas internos e demais meios utilizados na operação.

3. Princípios que orientam o tratamento

A Cidadania4u busca tratar dados pessoais de acordo com os princípios da legislação de proteção de dados, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

A coleta e a utilização de dados devem ser proporcionais às finalidades legítimas da operação e limitadas ao que seja necessário para executá-las.

4. Quais dados pessoais podemos tratar

4.1 Dados de identificação e contato

• nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e sexo, quando necessários ao serviço;
• CPF, RG, passaporte e outros documentos de identificação;
• endereço, e-mail, telefone e outros dados de contato;
• assinatura física ou eletrônica e dados necessários à representação ou procuração, quando aplicável.

4.2 Dados familiares, civis e genealógicos

• nomes, datas e locais de nascimento, casamento e óbito de ascendentes, descendentes, cônjuges e outros familiares;
• filiação, vínculos familiares, adoções, reconhecimentos de filiação e alterações de estado civil;
• naturalizações, renúncias, perdas ou aquisições de nacionalidade e informações relevantes à linha de transmissão de cidadania;
• certidões, registros civis, registros históricos, documentos e árvores genealógicas.

4.3 Documentos e informações do procedimento

• certidões brasileiras e estrangeiras, traduções, apostilas, procurações e documentos emitidos por autoridades;
• informações de processos administrativos ou judiciais, protocolos, requerimentos, decisões e comunicações oficiais;
• documentos enviados pelo Cliente e documentos obtidos ou produzidos no contexto do serviço.

4.4 Dados financeiros e de contratação

• dados relacionados a propostas, contratos, planos, preços, pagamentos, cobranças, reembolsos e notas fiscais;
• informações necessárias ao processamento de pagamentos, quando tratadas diretamente ou por prestadores especializados;
• histórico de contratação e relacionamento comercial.

4.5 Dados de comunicação e atendimento

• mensagens, e-mails, gravações ou registros de atendimento quando utilizados nos canais oficiais;
• protocolos, solicitações, reclamações, avaliações, preferências e histórico de interações;
• respostas fornecidas a formulários, questionários e análises de elegibilidade.

4.6 Dados técnicos e de uso

• endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de dispositivo, navegador e sistema operacional;
• logs de autenticação, eventos de segurança e registros de uso da Plataforma;
• cookies, pixels, identificadores publicitários, origem de campanha e informações de navegação, conforme as preferências aplicáveis.

4.7 Dados pessoais sensíveis

Documentos civis, históricos ou outros materiais necessários ao serviço podem conter, incidentalmente ou quando estritamente necessário, dados pessoais sensíveis, como informações que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, dados biométricos ou de saúde. Quando houver tratamento de dados sensíveis, a Cidadania4u buscará limitá-lo ao necessário e utilizar hipótese legal apropriada, com proteção reforçada.

5. Dados de crianças e adolescentes

Crianças e adolescentes podem ser beneficiários de processos de cidadania ou constar em documentos familiares. O tratamento desses dados será realizado de acordo com a legislação aplicável e com atenção ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

Quando a participação de responsável legal for necessária, a Cidadania4u poderá solicitar comprovação de representação, autorização ou outras informações pertinentes.

A Cidadania4u não direciona seus canais à contratação autônoma por crianças e adolescentes e recomenda que menores não forneçam dados pessoais diretamente sem participação de seus responsáveis.

6. Como obtemos os dados

Os dados pessoais podem ser obtidos diretamente do titular ou de pessoa legitimada, por meio de formulários, aplicativos, atendimento, propostas, contratos, documentos enviados e outras interações.

Também podemos obter dados de:

a) familiares, representantes legais ou integrantes do mesmo grupo familiar que participem do serviço;

b) cartórios, arquivos, paróquias, conservatórias, comunes, consulados, tribunais e outros órgãos ou fontes públicas ou legitimamente acessíveis;

c) advogados, genealogistas, pesquisadores, tradutores e parceiros envolvidos na execução do serviço;

d) fornecedores de tecnologia, segurança, análise de fraude, pagamentos, mensageria e autenticação;

e) plataformas de publicidade, redes sociais e analytics, respeitadas as preferências e bases legais aplicáveis; e

f) bases e fontes autorizadas pela legislação.

Quando o Usuário fornecer dados de terceiros, deverá fazê-lo apenas quando possuir legitimidade para tanto e limitar o compartilhamento às informações pertinentes ao serviço.

7. Para quais finalidades tratamos dados pessoais

A Cidadania4u poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades, conforme o contexto:

a) identificar e autenticar usuários;

b) responder contatos, dúvidas e solicitações;

c) realizar triagem, testes e análises preliminares de elegibilidade;

d) elaborar propostas, orçamentos e contratos;

e) executar pesquisas documentais e genealógicas;

f) obter, organizar, revisar, traduzir, apostilar, retificar ou encaminhar documentos quando isso integrar o serviço;

g) preparar e acompanhar processos administrativos, consulares, registrais ou judiciais;

h) disponibilizar o Portal do Cliente e o aplicativo;

i) gerenciar pagamentos, faturamento, cobrança e obrigações fiscais;

j) prestar atendimento e registrar histórico de relacionamento;

k) enviar comunicações operacionais relacionadas ao serviço;

l) prevenir fraudes, abuso, acessos indevidos e incidentes de segurança;

m) cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades;

n) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

o) realizar auditoria, controles internos e melhoria de qualidade;

p) medir desempenho de canais, campanhas e funcionalidades;

q) personalizar conteúdo e comunicações quando permitido;

r) realizar marketing e relacionamento comercial, com os mecanismos de escolha aplicáveis;

s) desenvolver, treinar, testar ou aprimorar ferramentas internas e automações, observados os limites legais, contratuais e de segurança; e

t) cumprir outras finalidades compatíveis e legitimamente relacionadas às atividades informadas ao titular.

8. Bases legais utilizadas

A Cidadania4u não depende exclusivamente de consentimento para tratar dados pessoais. A base legal adequada varia conforme a finalidade, o contexto e a categoria de dado.

Entre as hipóteses legais que podem ser utilizadas estão a execução de contrato ou de procedimentos preliminares solicitados pelo titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção do crédito quando aplicável, prevenção à fraude e segurança nos casos previstos em lei e consentimento quando necessário.

* A hipótese legal efetivamente aplicável depende do contexto, da categoria de dado e da operação de tratamento. A Cidadania4u deve manter registro interno de operações de tratamento e validação jurídica das bases utilizadas.

9. Consentimento e sua revogação

Quando o tratamento depender de consentimento, a Cidadania4u buscará apresentá-lo de forma destacada e vinculada a finalidades determinadas.

O titular poderá revogar o consentimento pelos canais disponibilizados. A revogação não invalida tratamentos realizados licitamente antes de sua retirada e não impede tratamentos que possam continuar com fundamento em outra hipótese legal aplicável.

10. Tratamento de dados para análise de elegibilidade

Para avaliar a possível elegibilidade a serviços de cidadania, podemos utilizar informações do Usuário e de sua família, inclusive nomes, datas, locais, filiação, naturalizações, estado civil e documentos relacionados à linha genealógica.

A análise preliminar pode ser realizada por pessoas, sistemas automatizados ou pela combinação de ambos. Uma avaliação positiva ou negativa pode depender de confirmação documental e não constitui, por si só, decisão de autoridade pública ou garantia de resultado.

11. Inteligência artificial e decisões automatizadas

A Cidadania4u poderá utilizar inteligência artificial, automações e outras tecnologias para atendimento, classificação de documentos, organização de informações, busca de dados, apoio a análises, geração de resumos e otimização de processos.

Essas ferramentas devem ser utilizadas de forma compatível com as finalidades informadas nesta Política e com medidas de segurança adequadas ao risco.

Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete os interesses do titular, o titular poderá solicitar informações pertinentes e revisão nos termos da legislação aplicável, observados os segredos comercial e industrial.

12. Com quem podemos compartilhar dados

O compartilhamento de dados pessoais será limitado ao necessário para as finalidades legítimas da operação. Conforme o serviço, os dados poderão ser compartilhados com:

a) empresas do mesmo grupo econômico, quando necessário para funções administrativas, operacionais, tecnológicas ou de suporte, observadas as finalidades compatíveis;

b) advogados, escritórios jurídicos e profissionais habilitados no Brasil ou no exterior;

c) genealogistas, pesquisadores, tradutores, correspondentes e outros prestadores especializados;

d) cartórios, tabelionatos, arquivos, paróquias, conservatórias e instituições responsáveis por registros e documentos;

e) consulados, embaixadas, municípios, comunes, conservatórias, tribunais e demais autoridades públicas brasileiras ou estrangeiras;

f) fornecedores de hospedagem, nuvem, banco de dados, CRM, mensageria, telefonia, assinatura eletrônica, suporte, analytics, segurança e outros serviços tecnológicos;

g) instituições financeiras, adquirentes, gateways e processadores de pagamento;

h) plataformas de publicidade e redes sociais, quando utilizadas e conforme as preferências e bases legais aplicáveis;

i) auditores, consultores e assessores necessários ao cumprimento de obrigações ou defesa de direitos;

j) autoridades públicas ou terceiros quando houver obrigação legal, regulatória, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos; e

k) eventuais adquirentes, investidores ou sucessores em operações societárias, reorganizações ou transações envolvendo a Empresa, observadas as salvaguardas cabíveis.

Parceiros podem estar sujeitos a deveres próprios de sigilo, proteção de dados, ética profissional e legislação local. Dependendo da atividade, poderão atuar como operadores da Cidadania4u ou como controladores independentes.

13. Transferências internacionais de dados

A natureza dos serviços de cidadania pode exigir a transferência ou o acesso a dados pessoais fora do Brasil, especialmente quando documentos, pesquisas, representação ou procedimentos envolvam autoridades e prestadores estrangeiros.

Além disso, alguns fornecedores tecnológicos podem armazenar ou processar dados em infraestrutura localizada em outros países.

Países e regiões que podem receber dados, conforme o serviço e a infraestrutura utilizada: Itália, Portugal, Espanha, Alemanha, países do Espaço Econômico Europeu.

As transferências internacionais deverão observar os requisitos da LGPD e da regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados, utilizando, conforme aplicável, decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, hipóteses legais específicas ou outros mecanismos válidos.

A Cidadania4u buscará limitar a transferência ao mínimo necessário e adotar salvaguardas proporcionais ao risco e à finalidade. Quando aplicável, o titular poderá solicitar informações adicionais sobre o mecanismo utilizado para determinada transferência.

14. Armazenamento e prazo de retenção

A Cidadania4u conservará dados pessoais apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, às obrigações legais e regulatórias, ao exercício regular de direitos, à prevenção de fraudes, à segurança e a outras hipóteses legítimas de retenção.

Os prazos podem variar conforme a categoria de dado e a natureza da relação. Em geral:

a) dados de potenciais clientes serão mantidos pelo tempo necessário ao atendimento, relacionamento e cumprimento de obrigações, respeitadas escolhas de marketing e critérios internos de retenção;

b) dados de clientes e documentos relacionados aos serviços poderão ser mantidos durante a execução contratual e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos;

c) registros fiscais, financeiros e contábeis serão conservados pelos prazos exigidos pela legislação;

d) logs e registros de segurança serão mantidos de acordo com requisitos legais, necessidade de investigação e políticas internas;

e) dados tratados com base em consentimento poderão ser eliminados ou ter o tratamento interrompido após sua revogação, quando não houver outra base legal que justifique a conservação.

Ao término do período aplicável, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma bloqueada quando a legislação autorizar ou exigir.

15. Segurança da informação

A Cidadania4u adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas podem incluir controles de acesso, autenticação, gestão de permissões, registros de auditoria, criptografia quando aplicável, cópias de segurança, monitoramento, políticas internas, treinamento, avaliação de fornecedores e procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos. Caso o Usuário identifique suspeita de comprometimento de conta, fraude ou incidente envolvendo seus dados, deverá comunicar imediatamente a Cidadania4u pelos canais oficiais.

16. Incidentes de segurança

A Cidadania4u mantém procedimentos para avaliar e responder a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas de comunicação e mitigação exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.

A avaliação considerará, entre outros elementos, a natureza dos dados, a extensão do incidente, os titulares afetados, as possíveis consequências e as medidas adotadas para reduzir os riscos.

17. Cookies e tecnologias semelhantes

Sites e aplicativos da Cidadania4u podem utilizar cookies, pixels, SDKs e tecnologias semelhantes para funcionamento, autenticação, segurança, preferências, análise de desempenho, medição de campanhas e publicidade.

Cookies estritamente necessários podem ser utilizados para viabilizar funcionalidades essenciais e segurança. Cookies ou tecnologias não essenciais deverão respeitar as bases legais e escolhas aplicáveis, inclusive mecanismos de consentimento quando exigidos.

O Usuário poderá utilizar o gerenciador de cookies disponibilizado no site, quando existente, para aceitar, rejeitar ou ajustar categorias não essenciais. A desativação de certos cookies poderá afetar funcionalidades que dependam deles.

A Cidadania4u poderá manter uma Política de Cookies separada com informações adicionais sobre categorias, duração, fornecedores e mecanismos de gerenciamento.

18. Marketing, publicidade e preferências de comunicação

A Cidadania4u poderá utilizar dados de contato e informações de relacionamento para enviar comunicações sobre serviços, conteúdos, novidades, pesquisas e ofertas, quando houver base legal adequada.

O titular poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais pelos mecanismos disponibilizados. A interrupção de marketing não impede o envio de mensagens operacionais, transacionais, de segurança ou necessárias à execução de contrato.

Dados de navegação e origem de campanha podem ser utilizados para mensuração, atribuição e otimização de publicidade, respeitadas as escolhas de cookies e demais requisitos aplicáveis.

19. Redes sociais e plataformas de terceiros

A Cidadania4u mantém presença em redes sociais e pode utilizar integrações com plataformas de terceiros. Quando o Usuário interage diretamente com uma rede social ou plataforma, esse terceiro também pode tratar dados de acordo com seus próprios termos e políticas.

A Cidadania4u não controla as práticas de privacidade de terceiros independentes e recomenda que o Usuário consulte as políticas desses serviços.

20. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer, quando cabíveis, direitos como:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados pessoais;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

e) portabilidade dos dados, observada a regulamentação aplicável e os segredos comercial e industrial;

f) eliminação de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;

h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

i) revogação do consentimento;

j) oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese legal que não seja o consentimento, quando houver descumprimento da legislação;

k) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável; e

l) peticionar perante a Agência Nacional de Proteção de Dados e demais órgãos competentes, nos termos da legislação.

21. Como exercer seus direitos

Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para [email protected] ou por outro canal de privacidade divulgado oficialmente pela Cidadania4u.

Para proteger o titular e evitar fraudes, a Cidadania4u poderá solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para confirmar identidade, legitimidade ou poderes de representação antes de atender determinados pedidos.

As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos e formatos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis. Em determinadas situações, um pedido poderá ser limitado ou recusado quando houver fundamento legal, hipótese de conservação obrigatória, proteção de direitos de terceiros, segredo comercial ou industrial ou outra justificativa juridicamente válida.

22. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O canal do encarregado ou responsável por privacidade da Cidadania4u é: [email protected]

Esse canal poderá ser utilizado para dúvidas sobre esta Política, exercício de direitos e assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

23. Dados de terceiros e grupos familiares

Em serviços de cidadania e genealogia, um Cliente pode fornecer dados e documentos de outros integrantes da família. A Cidadania4u tratará esses dados de acordo com a finalidade do serviço e as bases legais cabíveis, sem depender exclusivamente de declaração do Cliente.

O Cliente deve evitar o envio de dados irrelevantes ou excessivos e informar à Cidadania4u quando souber que determinado documento contém informações especialmente sensíveis ou restrições de uso que possam exigir cuidados adicionais.

24. Dados obtidos de fontes públicas e arquivos

Pesquisas genealógicas e documentais podem envolver consultas a fontes públicas, arquivos históricos, cartórios, registros civis, bases de autoridades, jornais, acervos e outras fontes legitimamente acessíveis.

A disponibilidade pública de um dado não elimina a necessidade de tratamento compatível com a finalidade, a boa-fé e os demais princípios de proteção de dados.

25. Integração com prestadores jurídicos e autoridades

Quando o serviço contratado exigir atuação jurídica ou administrativa no exterior, dados e documentos poderão ser encaminhados a profissionais habilitados, escritórios parceiros e autoridades competentes.

Esses destinatários poderão estar sujeitos à legislação profissional e de proteção de dados do país em que atuam e, conforme a atividade, poderão determinar de forma independente parte das finalidades e meios de tratamento.

26. Atualizações e correção de informações

O titular é responsável por informar alterações relevantes em seus dados e documentos durante o relacionamento com a Cidadania4u. A Empresa poderá solicitar atualização ou confirmação de informações quando necessário à segurança, execução do serviço ou cumprimento de obrigação legal.

27. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou nos serviços da Cidadania4u.

A versão vigente permanecerá disponível nos canais oficiais com indicação da data de atualização. Alterações materiais poderão ser comunicadas adicionalmente quando necessário, especialmente quando afetarem de forma relevante as práticas informadas aos titulares.

28. Legislação e autoridade competente

Esta Política é interpretada principalmente à luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, das normas da Agência Nacional de Proteção de Dados e das demais regras brasileiras aplicáveis, sem prejuízo da incidência obrigatória de legislação estrangeira em operações realizadas em outros países.