A união estável, cada dia mais comum no Brasil, é chamada de união de facto em Portugal, e concede o direito à aquisição da nacionalidade portuguesa, se o cônjuge já for um cidadão português reconhecido, entre outros direitos.

O que é a união de facto
De acordo com a Lei nº 7/2001, de 11 de maio, a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas, que independente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

Direitos das pessoas que vivem em ‘união de facto’

  • Os principais direitos das pessoas que vivem em união estável em Portugal nas condições previstas na lei são:
  • Proteção da casa de morada de família, nos termos da lei;
  • Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública;
  • Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;
  • Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;
  • Adoção, de acordo com o Código Civil português, sem prejuízo das disposições legais que dizem respeito à adoção por pessoas não casadas;
  • Proteção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;
  • Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei;
  • Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.

A prova da união de facto, em Portugal, se dá por declaração emitida pela junta de freguesia competente. Este documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união, sob compromisso de honra, de que vivem em união há mais de dois anos e de cópias do registro de casamento de ambos.
Para quem estabeleceu a união estável fora de Portugal, o procedimento é um pouco diferente: é necessária a confirmação da sentença estrangeira de reconhecimento desta união de facto no Tribunal Português.

Impeditivos
A lei prevê algumas situações impeditivas para o reconhecimento da união de facto, tais como:

  • Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união;
  • Demência notória mesmo com intervalos lúcidos, a menos que seja posterior ao início da união;
  • Casamento não dissolvido, a menos que a separação de pessoas e bens já tenha sido decretada;
  • Parentesco em linha reta ou de 2º grau da linha colateral, ou afinidade na linha reta;
  • Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso, contra o cônjuge do outro.

A dissolução da União de Facto

União estável portuguesa é dissolvida quando:

  • Acontece o falecimento de um dos seus membros;
  • Pela vontade de um dos seus membros;
  • Com o casamento de um dos seus membros

De acordo com a lei da nacionalidade portuguesa, um estrangeiro que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, pode adquirir a cidadania portuguesa, após o reconhecimento desta união no Tribunal Português. Sendo assim, mesmo não sendo oficialmente casado com um nacional português, mas tendo a união estável reconhecida lá, é possível adquirir a cidadania portuguesa. Esta forma de aquisição, funciona da mesma forma que a cidadania por casamento < link do artigo> que já falamos por aqui, só que com a necessidade do reconhecimento judicial da união estável.

Você é cidadão português, vive em união estável há mais de 3 anos e ainda não reconheceu a cidadania do seu cônjuge? Fale conosco! Temos uma consultoria especializada, e um advogado português à sua disposição.