Um novo documento judicial voltou a movimentar a discussão sobre a reforma da cidadania italiana. Um magistrado deu parecer favorável a um recurso de reconhecimento da cidadania e usou um argumento ainda pouco explorado: o artigo 22 da Constituição italiana.
A seguir, explicaremos o que diz o documento, por que ele chama atenção e o que ele significa (ou não significa) para quem está no processo ativo para conseguir a tão sonhada dupla cidadania italiana.
O que aconteceu?
O parecer tem data de 2 de novembro de 2026 e veio a público nesta semana. O nome do juiz, o tribunal e o número do processo foram retirados da cópia divulgada, para proteger as partes e evitar contestações. Por isso, ainda não é possível verificar o documento de forma independente.
Contudo, já sabemos que o magistrado concluiu a favor do acolhimento do recurso. Como alternativa, foram sugeridos dois caminhos:
- levar uma questão de constitucionalidade à Corte Constitucional italiana;
- enviar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
A advogada responsável pelo caso é Maria Stella La Malfa.
O que diz o artigo 22 da Constituição italiana
O artigo 22 estabelece que ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania ou do nome.
O dispositivo entrou na Constituição depois da queda do fascismo. Ele veio como uma resposta às medidas discriminatórias do regime contra minorias linguísticas e pessoas de origem judaica, que chegaram a perder direitos e a nacionalidade naquela época.
No parecer, o magistrado liga o artigo 22 aos artigos 2 e 3 da Constituição, que tratam dos direitos fundamentais e da igualdade de todos perante a lei.
Por que isso importa para a Lei 74/2025
A reforma da cidadania começou com o Decreto-Lei 36/2025, conhecido como Decreto Tajani, e foi convertida na Lei 74/2025. Ela restringe o reconhecimento da cidadania por descendência (ius sanguinis), inclusive para algumas pessoas nascidas no exterior antes da lei, quando têm outra nacionalidade. Há exceções previstas.
O debate jurídico central é este:
- A reforma apenas limita a aquisição da cidadania, o que o Estado italiano pode fazer?
- Ou ela atinge situações já protegidas, retirando na prática um direito que os descendentes já tinham desde o nascimento?
Se prevalecer a segunda leitura, argumentos como o do artigo 22 ganham força.
É importante saber que apenas citar o artigo 22 não quer dizer que o juiz concluiu que houve privação da cidadania por motivos políticos. O magistrado usa o dispositivo como parte de uma argumentação constitucional mais ampla.
A questão da cidadania europeia para menores de idade
O documento também trata dos efeitos da reforma sobre menores de idade.
Como a cidadania europeia depende da nacionalidade de um Estado-membro, perder o acesso à cidadania italiana significa perder também direitos ligados à União Europeia, como circular e morar livremente no bloco.
O artigo 22 já apareceu antes
O argumento não é inédito, mas vem ganhando espaço:
- 9 de junho de 2026: o constitucionalista Alfonso Celotto citou o artigo 22 na Corte Constitucional, num caso sobre os efeitos da reforma para um menor. Ele mesmo disse que o artigo é raramente usado naquele tribunal. A defesa do Estado rejeitou a relação automática entre perda involuntária da cidadania e motivação política.
- Setembro de 2026: o Tribunal de Avellino levantou uma questão de constitucionalidade que também incluía o artigo 22.
O que a Corte Constitucional Italiana já decidiu
Duas decisões recentes ajudam a entender o cenário:
- Sentença 63/2026: a Corte rejeitou parte dos questionamentos contra a reforma. Ela entendeu as novas regras como um limite à aquisição da cidadania, e não como a retirada de uma nacionalidade já existente. Essa distinção pesa diretamente no debate sobre o artigo 22.
- Ordenança 147/2026: a Corte enviou ao TJUE uma questão sobre a compatibilidade da reforma com o direito europeu. Esse envio já é formal e é diferente da possibilidade mencionada no parecer de 2 de novembro.
O que muda para você
Por enquanto, nada muda de imediato. O parecer não confirma o reconhecimento definitivo da cidadania nem um envio formal às cortes superiores. Os próximos passos são:
- a decisão do juiz no caso (uma ordinanza), que pode mostrar quais pontos da reforma ele considera incompatíveis com o artigo 22;
- se a questão vai mesmo chegar à Corte Constitucional ou ao TJUE;
- o andamento da questão já enviada ao TJUE pela Ordenança 147/2026.
O cenário mostra que a discussão judicial sobre a Lei 74/2025 está longe de acabar, e que surgem novos argumentos para defender os descendentes de italianos.
Ficou com dúvidas sobre o seu caso?
Cada árvore genealógica tem particularidades, e a via judicial continua sendo um caminho para muitos descendentes depois da reforma.
Nossos especialistas estão prontos para te ajudar a entender se você tem direito à cidadania europeia e qual é a melhor estratégia para o seu processo.