Texto aprovado pelo Parlamento amplia tempo de residência, restringe acesso à cidadania e pode alterar critérios para descendentes; medida ainda depende de sanção presidencial
O Parlamento de Portugal aprovou nesta semana um conjunto de mudanças na Lei da Nacionalidade que promete alterar de forma significativa o acesso à cidadania portuguesa — especialmente para brasileiros e demais imigrantes.
A proposta, apresentada pelo governo do primeiro-ministro Luís Montenegro, segue agora para análise do presidente António José Seguro, que pode sancionar, vetar ou encaminhar o texto ao Tribunal Constitucional.
A medida integra um movimento mais amplo de aprovações recentes de leis que influenciam o direito à cidadania portuguesa, reforçando uma agenda de maior controle migratório e revisão de benefícios anteriormente considerados mais acessíveis.
O endurecimento das regras ocorre em um momento de aumento da pressão política sobre o tema da imigração no país europeu.
Fim da cidadania automática e novas exigências
Entre as principais mudanças está o fim da concessão automática de nacionalidade para filhos de imigrantes nascidos em território português.
Pela nova regra, essas crianças só poderão solicitar a cidadania após comprovar cinco anos de residência legal no país.
Além disso, os pais estrangeiros deixam de poder utilizar o nascimento de um filho em Portugal como caminho indireto para obter a nacionalidade, uma prática que vinha sendo amplamente utilizada por famílias imigrantes.
Outra alteração relevante atinge diretamente brasileiros: o prazo mínimo de residência para solicitar a cidadania sobe de cinco para sete anos para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Para estrangeiros de outras nacionalidades, a exigência será ainda maior, chegando a dez anos.
Na prática, o impacto pode ser ainda mais significativo. Isso porque o novo texto determina que o tempo de espera pela autorização de residência não será mais contabilizado.
Ou seja, a contagem do prazo passa a valer apenas a partir da emissão efetiva do título de residência.
Regras mais duras e impacto direto na dupla cidadania
As mudanças também dialogam diretamente com o debate sobre dupla cidadania portuguesa, um dos principais atrativos para brasileiros que buscam mobilidade internacional, acesso ao mercado europeu e facilidades de residência no bloco.
Com critérios mais rígidos, especialistas avaliam que o processo tende a se tornar mais longo e seletivo, reduzindo o número de novos cidadãos portugueses nos próximos anos.
Ainda assim, o direito à dupla cidadania não foi eliminado, apenas condicionado a exigências mais robustas.
Outro ponto que chama atenção é a inclusão da perda de nacionalidade como pena acessória em casos de crimes graves.
A regra vale para cidadãos com dupla nacionalidade condenados a penas superiores a seis anos de prisão, desde que o crime tenha ocorrido até dez anos após a aquisição da cidadania.
Entre os crimes considerados estão terrorismo, criminalidade organizada, delitos contra o Estado e auxílio à imigração ilegal.
Além disso, estrangeiros condenados a penas relevantes também poderão ser impedidos de solicitar a cidadania no futuro.
Mudanças podem atingir descendentes
Um dos pontos ainda pouco detalhados no texto aprovado envolve possíveis alterações no reconhecimento da cidadania portuguesa por geração, especialmente para netos de portugueses (processos baseados no princípio do jus sanguinis).
A proposta indica que poderão ser exigidas provas adicionais, como conhecimentos sobre a cultura portuguesa e domínio da língua.
No entanto, o texto é considerado vago nesse aspecto e não esclarece como essas exigências seriam aplicadas na prática, o que gera incertezas entre especialistas e requerentes.
A possível mudança pode representar uma inflexão importante em um dos caminhos mais utilizados por brasileiros para obter a cidadania, especialmente aqueles que não residem em Portugal, mas possuem ascendência familiar.
Fim de regimes especiais e revisão de benefícios
O pacote aprovado também consolida outras mudanças já discutidas anteriormente, como o fim do regime especial para descendentes de judeus sefarditas, mecanismo que havia ampliado significativamente o número de concessões de nacionalidade nos últimos anos.
Fica confirmado também que não haverá regras de transição para os novos critérios. Isso significa que todos os pedidos realizados após a entrada em vigor da lei deverão seguir as novas exigências, independentemente de mudanças recentes na legislação.
Por outro lado, o texto mantém o princípio da não retroatividade: processos já protocolados continuarão sendo analisados conforme as regras anteriores.
Contexto político e pressão sobre imigração
A aprovação contou com apoio de partidos de direita e teve votos favoráveis do Chega, legenda que tem defendido políticas mais restritivas em relação à imigração.
A proposta faz parte de um pacote mais amplo apresentado pelo governo desde 2025, que inclui alterações na Lei de Estrangeiros, restrições à regularização de imigrantes e mudanças nas regras de reagrupamento familiar.
O conjunto de medidas evidencia uma mudança de postura em relação à política migratória portuguesa, historicamente considerada mais aberta em comparação a outros países europeus.
Próximos passos e incertezas
Apesar da aprovação no Parlamento, a nova Lei da Nacionalidade ainda não está em vigor. O texto será agora analisado pelo presidente António José Seguro, que tem prazo de até 20 dias para tomar uma decisão.
Caso opte por enviar o projeto ao Tribunal Constitucional, a análise poderá se concentrar principalmente nos dispositivos relacionados à perda de nacionalidade — pauta que já gerou controvérsias em versões anteriores da proposta.
Somente após eventual sanção presidencial e publicação no Diário da República a lei passará a valer, possivelmente já nos dias seguintes.
O que muda para brasileiros
Para brasileiros interessados em obter a cidadania portuguesa, o cenário se torna mais desafiador.
As novas regras exigem planejamento mais longo, maior regularidade documental e, possivelmente, adaptação a critérios ainda pouco claros, especialmente no caso de descendentes.
Ao mesmo tempo, o endurecimento das normas reforça a importância de acompanhar de perto as atualizações, já que o tema tem passado por revisões frequentes e com impacto direto na vida de milhares de pessoas.
Em meio a esse novo contexto, especialistas recomendam atenção redobrada aos prazos, requisitos legais e eventuais mudanças adicionais que possam surgir durante a tramitação final da lei.
A expectativa agora recai sobre a decisão presidencial, etapa que definirá não apenas a entrada em vigor das novas regras, mas também o ritmo das transformações no acesso à nacionalidade portuguesa nos próximos anos.
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