Projeto de Lei altera requisitos para a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal. Cidadania por descendência não é afetada (ainda).
Nesta quarta-feira (16/07), a Assembleia da República portuguesa aprovou o pacote de medidas que enrijecem ainda mais a política imigratória de Portugal e, consequentemente, o acesso de estrangeiros à nacionalidade portuguesa.
O texto do PL impacta diretamente os brasileiros, a maior comunidade estrangeira no país desde 2007, que residem ou pretendem residir por lá.
Isso porque o pacote anti-imigração, além de restringir a concessão de vistos de trabalho, propõe o encerramento da regulação por mudanças de status.
Essa medida possibilita que cidadãos estrangeiros alterem sua situação legal em Portugal sem sair do país, como reverter a permissão de turista para residente.
O presidente português, Marcelo Rebelo de Souza, tem até 20 dias para sancionar o projeto de lei para as alterações propostas passarem a valer oficialmente.
Quem é prejudicado e o que muda com a aprovação do Pacote anti-imigração?
Os imigrantes brasileiros serão os maiores afetados com a aprovação do pacote anti-imigração.
Principalmente porque a medida provoca um retrocesso no acordo de mobilidade assinado entre Portugal e os países lusófonos ainda em 2021.
O acordo em questão possibilitava que brasileiros solicitassem o visto de procura de trabalho de maneira facilitada, tendo a sua estadia legal no país por até 6 meses (prorrogáveis por mais 60 dias).
Contudo, o pacote anti-imigração prevê a restrição a essa permissão: agora, será necessário que o estrangeiro comprove “alta qualificação” profissional perante ao Governo de Portugal.
Ou seja, somente uma parcela exclusiva dos brasileiros estarão aptos para solicitar a permissão para procurar trabalho no país lusitano.
Visto de trabalho
Em tese, os tradicionais vistos de trabalho serão mantidos. Nessas permissões, as empresas portuguesas têm autorização para contratar estrangeiros de forma simplificada, porém, devem garantir moradia aos trabalhadores.
Além disso, o já conhecido visto D7, que contempla estrangeiros com renda regular, como pensionistas e aposentados, continua a valer normalmente.
Reagrupamento familiar
Outra restrição do pacote anti-imigração está ligada à permissão de estadia em Portugal por meio do reagrupamento familiar.
O texto da PL determina que somente cidadãos (maiores de idade) que tenham residência legal no país por, no mínimo, 2 anos, poderão contemplar seus familiares com o visto.
Para isso, é preciso que os interessados (familiares) solicitem a permissão no país de origem, diretamente nos consulados portugueses.
- Filhos menores de estrangeiros que já residam legalmente em Portugal poderão solicitar o visto diretamente em Portugal.
- Cônjuges terão de provar que já possuíam um relacionamento antes do estrangeiro ir residir e, Portugal legalmente e realizar a solicitação da permissão no país de origem.
A grande exceção e contradição relacionada a essa mudança é que o Parlamento português confirmou que o reagrupamento familiar estará totalmente liberado para os trabalhadores “altamente qualificados” e investidores estrangeiros portadores do Visto Gold.
E para fiscalizar se as medidas do pacote anti-imigração serão seguidas à risca, o Parlamento e o presidente português aprovou a criação de uma polícia especializada para imigrantes, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF).
Vistos de estudante
O pacote anti-imigração não altera os requisitos para que brasileiros possam emitir um visto para estudar em Portugal.
Vale ressaltar que os estudantes oriundos do Brasil são uma grande fonte de renda às Universidades portuguesas, visto que, somente em matrículas (ou propinas, no português lusitano), brasileiros pagam 10 vezes mais do que os portugueses.
Dessa forma, o Governo de Portugal mantém os acordos com as Universidades do país que visam facilitar e agilizar os trâmites para o ingresso de estudantes brasileiros nas instituições.
Restrição na cidadania por tempo de residência
Não é somente no quesito imigração que o Governo de Portugal está criando barreiras.
Também tramita (votação prevista para setembro) na Assembleia da República uma proposta que tem com objetivo alterar a Lei de Nacionalidade — Lei n.º 37/81, de 3 de outubro.
O Projeto de Lei alterará o tempo mínimo para requerer a nacionalidade portuguesa por meio da residência no país: de 5 para 7 anos entre os cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e de 5 para 10 anos os demais estrangeiros.
Além disso, o Governo terá direito de retirar a nacionalidade de imigrantes que a obtiveram há menos de 10 anos, em caso cometimento de crime punível segundo a lei portuguesa.
Por que a cidadania portuguesa por descendência agora é o caminho mais viável?
Com a possível sanção do pacote anti-imigração, o reconhecimento da cidadania portuguesa por descendência passa a ser o caminho mais simples para os brasileiros que deseja ser cidadãos portugueses ou residir em Portugal.
Já que alteração nos requisitos para a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal torna a aquisição da nacionalidade por tempo de residência ainda mais restrita.
Dessa forma, e caso o projeto de lei seja sancionado pelo presidente português, a cidadania por descendência passa a ser a forma mais simples para que brasileiros tenham a cidadania europeia reconhecida.
Contudo, vale ressaltar que já existe um projeto de lei tramitando na Assembleia portuguesa que visa restringir os direitos dos netos, limitando o direito à cidadania por descendência.
Além disso, o projeto que altera o acesso à cidadania e nacionalidade portuguesa retroagirá, afetando descendentes que não iniciaram o seu processo de reconhecimento antes de junho de 2025.
Ou seja, se você tem o interesse em residir como cidadão europeu em Portugal, esse é o momento de iniciar o seu processo de cidadania. Antes que as leis que possam restringir esse direito, assim como aconteceu com os imigrantes brasileiros, interfiram negativamente no seu sonho.
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