Além da imposição de um limite geracional ― somente até a 2ª geração, depois da publicação do decreto 36/2025 e da sua respectiva conversão na lei 74/2025, a transmissão da cidadania italiana para filhos menores sofreu graves alterações.
Conforme a nova regra, ítalo-descendentes, que não nasceram na Itália, só são considerados italianos desde o nascimento caso os pais ou avós tenham exclusivamente a cidadania italiana.
A legislação anterior previa que desde o momento do nascimento, todos os descendentes de italiano, independentemente do grau de parentesco, já seriam considerados automaticamente italianos. O princípio ius sanguinis era imprescindível e não dependia de reconhecimento formal, como agora estabelece a nova lei.
Processo de reconhecimento para filhos menores
A transmissão automática da cidadania aos filhos menores por meio da atualização do AIRE foi anulada, resolução que atenta contra os chamados ‘direitos adquiridos’, parte do patrimônio jurídico assegurado pela Constituição italiana antes da implementação da nova norma.
Infelizmente, os novos requisitos para a transmissão da cidadania se estendem mais: além do fator exclusividade, que contraria o princípio da dupla cidadania, a cidadania do filho só será reconhecida mediante a uma declaração, realizada pelos pais italianos presencialmente no consulado (via administrativa).
Atuais requisitos
Como já mencionado, o reconhecimento da cidadania dos menores era feito no momento da atualização do AIRE, com a devida inclusão no registro civil italiano. Essa solução era adotada para diminuir o número de partes no processo e, consequentemente, diminuir o tempo de execução dos processos.
Porém, com a atual lei em vigor (74/2025), além da exclusividade da cidadania italiana e do limite geracional até a 2ª geração, para a aquisição da cidadania para filhos menores nascidos no exterior, um novo processo com requisitos adicionais, presença no consulado e pagamento de taxas passa a ser exigido. Essa etapa tem que ser realizada antes que o filho complete 1 ano.
Atualmente, a declaração é realizada diretamente nos Consulados italianos. Contudo, a nova lei prevê a centralização dos serviços administrativos voltados para transmissão/aquisição da cidadania italiana em um único órgão público (informações mais detalhadas sobre a mudança ainda não foram divulgadas pelo governo italiano).
Assim, a declaração da transmissão da cidadania italiana tem prazos definidos, que variam de acordo com a situação em que se encontra o processo de cidadania dos pais:
- Para filhos menores nascidos até 27/03/2025 de pais que já tem cidadania reconhecida ou que já tiveram processo protocolado antes de 27/03/2025 devem ser declarados até 31/05/2026;
- Filhos nascidos após 27/03/2025 devem ser declarados em até 1 ano após o nascimento.
Vale reiterar que a Circular da nova lei italiana deixa claro que o reconhecimento automático por ser filhos de italianos não existe mais para filhos nasceram no exterior com outra cidadania.
Novas regras de transmissão da cidadania italiana
Cidadania Italiana por nascimento
Têm a cidadania italiana reconhecida desde o nascimento:
- Filhos nascidos na Itália de genitor italiano de nascimento
- Filhos nascidos no exterior de genitor exclusivamente italiano
- Filhos nascidos no exterior com avô ou avó exclusivamente italianos
- Filhos nascidos no exterior de genitor italiano que residiu na Itália por, no mínimo, 2 anos antes do seu nascimento.
Cidadania Italiana por aquisição
Pode adquirir a cidadania italiana:
- Filho nascido no exterior de genitor italiano por nascimento que realizou a declaração de vontade de transmissão da cidadania antes que ele complete 1 ano
- Filho nascido no exterior de genitor italiano por nascimento, sem declaração de vontade até 1 ano. Nesse caso, o filho deve ter residido legalmente na Itália por 2 anos e apresentar certificado de proficiência em italiano (nível B1)
- Filho nascido no exterior com avô ou avó italianos por nascimento, sem declaração de vontade feita até 1 ano. O filho também deve ter residido legalmente na Itália por, no mínimo, 2 anos e apresentar certificado de proficiência em italiano (nível B1).
Como fica o processo para os menores de idade? — FAQ lei 74/2025
1) O direito está garantido para:
a) Quem protocolou o processo até 27/03/2025;
b) Filhos menores nascidos até 27/03/2025 de pais que já têm cidadania reconhecida ou que já tiveram processo protocolado antes de 27/03/2025. Estes devem ser declarados até 31/05/2026 para garantir a cidadania;
c) Filhos de pais italianos nascidos após 27/03/2025. Estes devem ser declarado em até um ano após o nascimento;
Caso não esteja contemplado nos requisitos estabelecidos na nova lei, A Cidadania4u já tem como alternativa requerimento da cidadania pela via judicial, fundamentando a petição na inconstitucionalidade do decreto.
A lei estabelece que filhos menores devem ser declarados até 31/05/26 para garantir o reconhecimento da cidadania. Essa janela foi criada justamente para permitir a regularização com calma.
2) Ainda não tenho filhos. Quando tiver, poderei registrá-los? Já possuo a cidadania.
Conforme as informações oficiais, você terá até 1 ano para manifestar o desejo de transmitir a cidadania para o seu filho.
* Artigo em constante atualização.
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